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Relatório Preliminar do I Fórum Nacional Antidrogas

(Realizado em Brasília DF - Novembro/1998)

Presidência da República
Casa Militar
Secretaria Nacional Antidrogas

2. Os grupos de trabalho

2.1. Grupo Prevenção

Coordenação geral: Ana Glória Melcop

"Uma longa viagem começa com um único passo"
Lao - Tsé

Nos últimos anos, o consumo de drogas tem aumentado no Brasil e preocupado cada vez mais a sociedade e as autoridades públicas. No entanto, seu uso não é exclusivo dos tempos modernos. Ao longo da história, o homem sempre conviveu com a utilização de substâncias psicoativas embora seus motivos nunca fossem idênticos. Na evolução dos povos, vemos que o consumo de drogas foi adquirindo características próprias. Na nossa sociedade, o seu uso também tem variado significativamente no tempo e a depender do contexto e posição social dos consumidores. Desta forma, vemos que o consumo de drogas adquire as características próprias de cada época e de cada segmento social: ele pode agregar tanto quanto marginalizar, ter caráter religioso ou profano, de comunhão ou contestador, coletivo ou individual.

Neste contexto, falar em prevenção é falar de um empreendimento dialético, dinâmico e evolutivo. É buscar compreender o uso de drogas como fenômeno complexo da vida em sociedade, permeado por questões políticas, econômicas, sociais e culturais que se relacionam com a subjetividade humana, a moral, as relações de poder, as relações institucionais e pessoais, entre outras (Bucher, 1992; Macrae, 1988).

Prevenção significa uma pré-intervenção, ou seja uma intervenção a ser efetivada antes que determinado fenômeno ocorra. É importante enfatizar a falta de sentido que existe em se falar de prevenção de drogas, uma vez que drogas não são "preveníveis". As drogas são apenas substâncias psicoativas, naturais ou sintéticas, que podem ser utilizadas pelo homem com diferentes finalidades. Não podemos dar a uma determinada droga uma conotação de algo bom ou ruim, assim não podemos considerar uma droga em si como algo destrutivo ou criativo. O que vai poder ser destrutivo ou criativo é a maneira pela qual o homem se relaciona com uma droga independentemente do produto químico em questão (Xavier da Silveira, 1990).

Nesse sentido, em países como o nosso "o uso da droga é feito menos com a finalidade de obter prazer do que de amenizar o sofrimento (...) A pessoa que vive em condições sociais tão precárias a ponto de passar fome, estará obrigatoriamente em contato com outros problemas e outras restrições: falta de perspectivas profissionais; dificuldades de relacionamento humano decorrentes da situação social (por exemplo, discriminação); problemas de saúde; dificuldades de acesso à informação e à formação cultural. Isto terá repercussões em sua vida emocional, gerando sentimentos mais ou menos duradouros de angústia, nervosismo, desânimo e tristeza que poderão ser minorados através do uso de drogas psicotrópicas" (Bucher, 1988).

Isto posto, consideramos que a prevenção é uma intervenção que visa evitar o estabelecimento de uma relação destrutiva de um indivíduo com uma droga, levando em consideração o seu contexto social, econômico e cultural. Optamos, assim, por falar em Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, reconhecendo por conseguinte a existência de diversos padrões de uso que não necessitam de qualquer tipo de intervenção. Acrescentamos que a legalidade ou ilegalidade de uma substância química não tem qualquer relação com esta questão, pois observamos uso indevido de substâncias ilegais , bem como o uso recreativo de substâncias ilegais.

Prevenção implica em significações distintas para o indivíduo e para a sociedade, que são (Morel, 1989):

• Para a sociedade, prevenção significa o domínio dos limites e riscos contidos nas relações com os objetos que esta sociedade produz no âmbito do bem-estar e do prazer;
• Para o indivíduo, prevenção significa o domínio de uma dialética universal entre liberdade e dependência.

Nenhuma ação preventiva deve buscar a supressão do uso do álcool e de outras drogas, pois este seria um objetivo utópico além de questionável: o estabelecimento de uma sociedade livre de drogas, preconizando a abstinência do uso e não reconhecendo a existência de distintos padrões de consumo (recreativo, abusivo e dependência). Contrapomos, a esta perspectiva de prevenção, as seguintes reflexões:

• Uma sociedade livre de drogas constituiria um objetivo obviamente inatingível;
• A maioria dos indivíduos experimenta ou usa drogas ocasionalmente, não estabelecendo nenhuma relação de dependência;
• Esta ação não teria qualquer efeito sobre os usuários de drogas, induzindo a estigmatização do uso e, conseqüentemente, desincentivando os indivíduos a procurarem ajuda;
• Centralizaria o problema no consumo de drogas ilícitas, desconsiderando a magnitude dos problemas causados pelo consumo de substâncias legais (acidentes de trânsito; homicídios; violências; DST e AIDS entre outros);
• Finalmente, esta ação iria ferir os princípios básicos de respeito à individualidade e aos direitos de cada cidadão.

Uma intervenção preventiva deve estar baseada em estratégias pragmáticas na área de saúde pública e partilhar dos princípios de cidadania e de direitos humanos. Um exemplo é a estratégia da Redução de Danos, que visa minimizar as conseqüências adversas do consumo de drogas lícitas e ilícitas e, conseqüentemente, suas situações de risco. Outro aspecto importante a considerar é que a prevenção não pode ser improvisada; ela exige planejamento. E, como já foi dito, planejar qualquer ação de prevenção ao uso indevido de drogas não pode ser dissociado de outras medidas necessárias para a melhoria das condições de vida dos seus usuários.

O abuso de drogas deverá ser compreendido pelas políticas de prevenção como um estado de mal-estar tanto do indivíduo quanto da sociedade. Na relação entre o usuário e a droga, dentro desse contexto, poderíamos ter algumas estratégias preventivas:

• Diminuir a oferta do produto;
• Diminuir a demanda por parte do usuário;
• Influir sobre as circunstâncias favorecedoras da oferta e da procura;
• Diminuir as situações e os comportamentos de risco (violência, desequilíbrio emocional, delinqüência etc.).

Qualquer política de prevenção deverá contribuir para a responsabilização dos indivíduos a que se destina, buscando a sua conscientização e a mudança de seus comportamentos e atitudes. Uma política de prevenção eficaz, portanto, deverá estar em acordo com os princípios fundamentais da democracia e da cidadania.

Não existe uma política ideal, nem única de prevenção. Cada modelo deverá considerar as peculiaridades e a realidade sócio-econômica e cultural em que a população está inserida. Deverá ser desenvolvido por um período de tempo previamente estabelecido e ser avaliado continuamente. Deverá formar pessoas e intervir pedagogicamente e criativamente sobre os problemas decorrentes do abuso de drogas. Por fim, deverá mobilizar vários e diferentes atores sociais, pois prevenir o uso e abuso de drogas é uma tarefa não apenas de especialistas mas, também, da sociedade como um todo.

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Subgrupo P1 Redução de Danos e Portadores de HIV/AIDS

Coordenadores - Luiz Fernando Marques e Eliane Seidl

Relatora - Valéria Oliveira

A redução de danos à saúde pelo uso indevido de drogas

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A redução de riscos e danos à saúde, prevista na Constituição Brasileira como um dos direitos de cidadania, trata da proteção e da recuperação da saúde de pessoas que, no caso da dependência química, encontram-se sob uma situação de risco adicional, pela forma com que compensam a sua adição às drogas.

A redução de danos - RD aplica-se ao controle dos efeitos adicionais adversos de qualquer substância psicoativa. Em relação aos fumantes, por exemplo, a RD propõe a fixação de adesivos impregnados de nicotina à pele, havendo então a liberação desta substância em pequenas quantidades, diminuindo a síndrome de abstinência decorrente da ausência da droga. Dessa forma, os sintomas típicos da ausência de nicotina, tais como a agitação psicomotora, a necessidade de estar sempre comendo e a dificuldade de dormir, são controlados, favorecendo o estado de tranqüilidade necessário para a desintoxicação. Esse é um exemplo de RD pela substituição da via de inoculação da própria droga, com vistas a preparar o dependente para reduzir o seu consumo, ou eliminá-lo, de forma definitiva.

Em relação às pessoas que usam a via injetável para se drogarem, a RD promove o recolhimento de seringas e agulhas utilizadas, substituindo-as por equipamentos esterilizados. Os usuários de drogas injetáveis, geralmente em estado de grande exclusão social, são abordados nos lugares e momentos em que as práticas de risco à saúde estão em curso; ou seja, quando, para o uso de drogas, há o compartilhamento de equipamentos de injeção por várias pessoas. A RD é, portanto, uma ação de saúde pública que envolve uma intervenção pragmática com vistas à prevenção das graves doenças de transmissão sangüínea.

A estratégia da RD é necessária para proteger aqueles indivíduos que, num período de sua vida, usam drogas de forma compulsiva e arriscada. Sem essa medida, eles estariam sujeitos a seqüelas irreversíveis, como as infecções pelos vírus da hepatite e da AIDS. Some-se a isso a crescente disponibilidade de substâncias lícitas e ilícitas ao alcance da população. Ademais, nem todas as pessoas estão preparadas para o tratamento convencional que apregoa a abstinência total e imediata. E, ainda que elas estivessem dispostas a submeter-se a ele, não haveria, em curto prazo, a disponibilidade de instituições especializadas e próximas de seu alcance que as acolhessem.

Além da proteção individual, a RD estende os seus benefícios a toda a rede de pessoas que se relacionam com os usuários de drogas injetáveis. No Brasil, cerca de 1/3 das mulheres portadoras do vírus da AIDS são ou já foram parceiras de usuários de drogas injetáveis infectados pelo HIV. Por essa via de transmissão, portanto, a epidemia de AIDS acomete e vulnerabiliza as mulheres, com conseqüente aumento do número de casos de crianças que nascem infectadas pelo vírus da AIDS.

Finalmente, a política nacional de drogas em vigência realiza intervenções em três níveis: 1) repressão, com seus instrumentos próprios de atuação; 2) prevenção primária, para atuar na promoção de uma vida saudável e na prevenção específica ao uso indevido de drogas, destinada, principalmente, aos jovens; e 3) prevenção de nível terciário, que inclui as ações de tratamento à dependência química e, para as pessoas mais afetadas e com riscos adicionais causados pelo uso de drogas, a redução dos danos secundários relacionados à maneira com que as consomem.

As várias intervenções são complementares e beneficiam a públicos diferentes, que devem ser contemplados por políticas sociais específicas.

Mais do que uma política de Estado, a estratégia de redução de danos é, principalmente, uma medida revestida do mais profundo caráter humanitário.

Nota sobre o funcionamento do Subgrupo P1

Em função do grande interesse despertado pelo tema Redução de Danos (RD) e da pouca afluência ao grupo de Portadores de HIV e AIDS, os coordenadores e membros de ambos os grupos acordaram em constituir um grande grupo único para a discussão de ambos os temas. A composição final, no início dos trabalhos, foi de 42 pessoas inscritas para o primeiro tema e quatro para o segundo.

Como acordado pelo grupo técnico, ficou a cargo dos coordenadores a apresentação de dados e reflexões sobre o tema do subgrupo. Nesta fala, a redução de danos foi contextualizada como um instrumento da área de saúde pública com aplicações ao trabalho com drogas lícitas e ilícitas e, no contexto da epidemia de AIDS, para o controle das infecções de transmissão pela via do compartilhamento de equipamentos para uso de drogas injetáveis.

Abertas as discussões, evidenciou-se que havia dois grupos bem distintos em posições ideológico-metodológicas e na procedência institucional. Um deles, mais ligado à área de tratamento e concepções religiosas, já trazia uma posição fortemente contrária à Redução de Danos. O outro, ligado a projetos de Redução de Danos de organizações governamentais e não governamentais, propunha-se a discutir o tema e aprimorar as suas estratégias.

Entre os membros do primeiro grupo, já teria havido debates a partir dos quais adotou-se na oficina uma posição previamente definida; a sua participação no grupo temático foi para defender posição contrária à RD. Houve, inclusive, a distribuição prévia de documentos que assimilavam a Redução de Danos à mera distribuição de seringas e a confundiam com uma suposta proposta de legalização das drogas.

Nesta direção, o grupo ligado ao tratamento propunha a discussão de temas alheios ao tema em questão e que eram objeto de discussão de outros subgrupos do Fórum, tais como: a prevenção do uso de drogas em escolas ou a regulamentação e formas de financiamento de comunidades terapêuticas.

Evidenciou-se a dificuldade de conciliação dos interesses representados. Neste sentido, as intervenções da coordenação deram-se no sentido de que as pessoas pudessem realmente discutir a RD e as formas de cooperação entre os dois grandes grupos representados, então, por cerca de setenta pessoas. Com a intenção de que as pessoas se reagrupassem e que houvesse a participação de representantes das duas posições majoritárias, a coordenação propôs a seguinte pauta, a ser discutida em até três subgrupos:

1. Modelos possíveis e necessários de RD em nossa sociedade;
2. Formas de articulação entre os serviços/projetos de intervenção de RD e os de tratamento;
3. Propostas de sensibilização e de educação para pessoas/instituições que trabalham com usuários de drogas.

Não houve a aceitação da proposta porque o grupo de tratamento alegou que boa parte do mesmo não conhecia em profundidade a proposta de Redução de Danos do Ministério da Saúde e, portanto, não poderia referendá-la. Neste ponto, foi reafirmado pela coordenação que a inscrição para a participação nas discussões pressupunha o conhecimento do tema em pauta e que o que se buscava eram subsídios à SENAD para a proposição/ajuste de política, para a incorporação de novos parceiros e, no caso da redução de danos, para a melhoria da estratégia.

Neste impasse, e com a presença do coordenador técnico do evento, Dr. Evaldo Melo de Oliveira, foi acordado que haveria a divisão do grupo em dois subgrupos e que o que os diferenciaria seria a aceitação da estratégia da redução de danos com a distribuição de seringas. Esta medida foi possível pois, no plano do discurso, todos os participantes concordam e apóiam a redução de danos, à exceção da inclusão desta estratégia.

Assim feito, em cerca de três horas foram produzidos os dois documentos de grupo que compõem este relatório. Na divisão dos mesmos, cerca de 68% dos presentes agregaram-se em torno da proposta de abstinência como única forma de tratar a questão drogas. Eles pertenciam a grupos religiosos, ligados à área de tratamento, nomeadamente: Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, Amor Exigente, Pastoral de Dependência Química/CNBB - e pessoas ligadas ao aparato policial. Os outros 32% do total, estavam ligados a pessoas que já desenvolvem atividades de redução de danos, em instituições governamentais, incluindo universidades, e não governamentais, bem como outras pessoas que foram convencidas por esta proposta.

Acordou-se que cada um dos subgrupos ficaria responsável pela coordenação e relatoria das discussões havidas internamente. Os dois documentos que se seguem são o fruto desta profícuo embate de idéias.

Subgrupo P1/01 - Modelos De Redução De Danos Incluindo Troca De Seringas

Coordenador: Emerson Bernardes da Silva,

Relator: Rachel Pinheiro

Pressupostos:

1. A saúde como direito de todos e dever do Estado;
2. A compreensão da Redução de Danos à saúde pelo uso indevido de drogas em amplo sentido, priorizando o indivíduo e suas necessidades, o que pode incluir estratégias específicas como a troca de seringas e a substituição de drogas, entre outras;
3. Às estratégias de Redução de Danos, para aplicação em grupos específicos, somam-se as ações de tratamento, de prevenção primária e de repressão, atendendo as necessidades das diversas clientelas;
4. O alto índice de infecção pelo HIV e outros agentes de doenças de transmissão sangüínea entre usuários de drogas, especialmente as injetáveis, e seus parceiros;
5. A prevenção abrangente e eficaz às infecções de transmissão sangüínea tem custo reduzido quando comparado às doenças conseqüentes;
6. As estratégias de redução de danos, aplicáveis às drogas lícitas ou ilícitas, são ações do campo da saúde pública, e têm ampla repercussão bio-psiquico-econômico-social;
7. A grande disponibilidade e a inevitabilidade do uso de substâncias psicoativas na sociedade requerem ações políticas integradas dos setores da saúde, educação e segurança entre outras.

1. Estratégias Gerais

As estratégias de redução de danos em relação aos diferentes tipos de dependentes de drogas lícitas e ilícitas deverão ser baseadas em estudos e pesquisas que apontem as formas mais adequadas de intervenções de acordo com as especificidades de cada região. Deverão contemplar todos os comportamentos de risco associados ao seu consumo, entre eles: acidentes de trânsito, DST/HIV, violências.

Mais detalhadamente temos:

1. Criação de programas-referência de redução de danos em cada estado;
2. Criação de uma instância específica de Redução de Danos na Sub-Secretaria de Prevenção e Tratamento da SENAD, que atue em parceria com os responsáveis por estas ações nos estados, municípios e nas organizações governamentais e não governamentais;
3. Apoio da SENAD à política de Redução de Danos do Ministério da Saúde, divulgando e criando fóruns específicos de discussão;
4. Criação de campanhas educativas que divulguem as estratégias de Redução de Danos visando o esclarecimento à sociedade em relação à sua aplicação e seus benefícios;
5. Constituição de uma comissão de ética na SENAD, para assessoria aos trabalhos da SENAD;
6. Criação de uma rede informatizada e um catálogo contendo os nomes dos profissionais e especialistas, bem como das instituições envolvidos com a questão de drogas.

Destaque em plenária: acrescentar "que assim o desejarem";

1. Apoio técnico e financeiro da SENAD para a pesquisa sobre o mapeamento sobre uso e usuários de drogas, nas diversas regiões do país;
2. Inclusão na página da Internet da SENAD das referências das redes, associações e de programas e projetos nacionais e internacionais que abordam a questão drogas para facilitar o acesso aos interessados;
3. Fortalecimento de sistema de referência e contra-referência entre as instituições que atendem pessoas usuárias de drogas e soropositivas para o HIV, visando a integração dos profissionais, a integralidade e a qualidade dos serviços prestados;
4. Cumprimento da lei que proíbe o teste anti-HIV compulsório e a não admissão e/ou discriminação de soropositivos e/ou de usuários de drogas em locais de trabalho público e privado bem como, nas unidades de saúde, clínicas de tratamento e comunidades terapêuticas.
5. Considerar a abstinência como uma forma de redução de danos.

2. Estratégias específicas em relação ao uso de álcool

Em relação ao consumo de álcool, as estratégias deverão contemplar ações educativas, de fiscalização e de cumprimento das leis, tais como:

• Proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas;
• Proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade;
• Ampliação do uso do bafômetro;
• Atuação da mídia como veículo educativo no processo de mudança de atitudes sociais em relação ao uso de álcool.

3. Estratégias específicas em relação ao uso de drogas injetáveis

1. Sensibilização de setores sociais, tais como a justiça, educação, saúde e mídia, além de associações representativas da sociedade civil sobre as políticas de redução de danos;
2. Estímulo a parcerias com universidades e instituições de pesquisa para promoção de estudos e avaliações dos projetos de redução de danos, em especial a estratégia de distribuição/troca de seringas;
3. Apoio político, técnico e financeiro aos projetos governamentais e não governamentais de redução de danos existentes e a implantação de novos projetos, segundo critérios de avaliação de sua qualidade;
4. Promoção da articulação entre o sistema judiciário e os serviços de saúde geral e de atenção ao usuário de drogas, visando a implementação efetiva de políticas de Redução de Danos, e que não incluam o tratamento compulsório;
5. Promoção da articulação entre o sistema judiciário e os serviços de saúde e os de atenção ao usuário de drogas, visando a implementação efetiva de políticas de Redução de Danos;
6. e não a tratamento compulsório;
7. Respaldo legal aos projetos de Redução de Danos, mais especificamente à intervenção com troca de seringas, a exemplo das normas recentemente editadas no Estado de São Paulo;
8. Programas de capacitação de gerentes, técnicos e trabalhadores de campo ? redutores de danos ? contemplando temas como as DST/AIDS, outras doenças infecto-contagiosas, aconselhamento, abordagem de pares, atividades em campo, estratégias de redução de danos, manejo das overdoses;
9. Na implementação das estratégias de redução de danos, entre e para usuários de drogas injetáveis, objetivando a prevenção das infecções de transmissão sexual e sangüínea, deverão ser consideradas:

• Educação continuada sobre o uso seguro de drogas e sobre sexo seguro;
• Desinfecção de seringas e agulhas quando não houver equipamentos estéreis disponíveis;
• Distribuição do kit preventivo contendo: material educativo específico, preservativos, água destilada; agulhas e seringas estéreis;
• Distribuição ou troca de seringas de forma avulsa;
• Distribuição do kit preventivo de forma continuada e intermitente;
• Distribuição de forma contínua e intermitente de preservativos;
• Serviços de referência para o tratamento da demanda gerada.

Subgrupo P1/02 - Modelos De Redução De Danos Que Excluem A Troca De Seringas

Coordenador: Luiz Antônio Bortolin Relator: Benedicto Antônio Moretti

1. Conceito de Redução de Danos:

Processo de prevenção e tratamento da doença bio-psico-sócio-espiritual - da drogadicção e que necessita das diversas áreas da sociedade para viabilizar a recuperação.

2. Política:

Prevenção, tratamento e reinserção social dos drogaditos/dependentes químicos e intervenção junto aos órgãos facilitadores do processo de drogadicção.

3. Estratégias:

3.1. Prevenção:

3.1.1. Cumprimento e aperfeiçoamento da lei 6.368, de 21.10.76 e demais legislação pertinente;

3.1.2. Distribuição de recursos financeiros com melhor alocação das verbas;

3.1.3. Capacitação e treinamento de recursos humanos para atuação em frentes de trabalho;

3.1.4. Incentivo à pesquisa para o mapeamento da situação concreta de cada região, para melhoria da atuação das frentes de trabalho;

3.1.5. Criação de centros de acolhimento para familiares de dependentes químicos, com vistas à disseminação de informações, atendimentos emergenciais e encaminhamentos para a rede de instituições governamentais ou não governamentais.

3.2. Tratamento:

3.2.1. Criação, regulamentação, fiscalização e apoio às comunidades terapêuticas, centros de tratamento e assemelhados, numa parceria de órgãos governamentais, ONGS afins;

3.2.2. Capacitação e treinamento de recursos humanos para atuação em frentes de trabalho;

3.2.3. Bolsas para carentes subsidiadas pelo governo;

3.2.4. Reconhecimento e apoio logístico às várias entidades e grupos de mútua ajuda existentes na sociedade brasileira;

3.2.5. Formação de multiplicadores visando o resgate da qualidade de vida, cidadania e do sentido da vida.

3.3. Reinserção Social:

1. Estruturação de ações de reinserção do dependente químico no contexto social, envolvendo o campo profissional, sócio-cultural e espiritual;
2. Incentivo à formação de cooperativas específicas de serviços e de trabalho, visando a prevenção e a redução da recaída;
3. Estruturação de ações de reinserção familiar, resgatando os valores das autoridades paterna, materna e fraterna.

Conclusão:

Considerando as dimensões e peculiaridades regionais do Brasil, deve-se atentar às dificuldades existentes para redução de danos que englobem as diversas drogas usadas indevidamente. Para tanto, indica-se a abstinência total como fundamental no contexto do tratamento. Diante do exposto, e considerando as formas de redução de danos propostas, sugerimos aos órgãos competentes um repensar os programas vigentes, tais como os programas de substituição de drogas pesadas por drogas leves, de trocas de seringas e outros. A continuação deles não só causa prejuízos ao dependente químico como ao próprio governo, que poderá ser acionado na justiça em ações indenizatórias.

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Subgrupo P2 Populações Excluídas

Coordenador: Claudia Regina Merçon de Vargas

Relatora: Roseli Santos Burmann

Secretária: Emeli Marques Costa Leite

O grupo considerou populações excluídas aquelas que, por questões econômicas ou sócio-culturais, estão mais vulnerabilizadas e não são suficientemente contempladas pelas políticas públicas. Por isso, demandam uma atenção especial. Entre elas, incluem-se os portadores de deficiências físicas, os moradores, meninos e meninas de rua, índios, portadores de HIV, profissionais do sexo e população carcerária.

PROPOSTAS

1. Elaborar políticas diferenciadas, respeitando as diversidades desses grupos;
2. Elaborar programas para resgatar a auto-estima;
3. Criar espaços alternativos de convivência e de tratamento;
4. Capacitar recursos humanos para lidar com as especificidades que estes grupos requerem;
5. Elaborar material de prevenção às drogas em braile para os portadores de deficiência visual;
6. Criar campanhas de comunicação dirigidas aos deficientes auditivos e às pessoas portadoras de deficiência de uma forma geral;
7. Garantir o acesso aos serviços públicos;
8. Realizar um trabalho de conscientização da comunidade para reconhecer e respeitar os direitos das populações excluídas;
9. Estimular o exercício da cidadania, para que estas populações se organizem e reivindiquem o direito à saúde, educação, trabalho, lazer, entre outros;
10. Criar fóruns permanentes de discussão sobre as necessidades específicas destes grupos em relação à prevenção, tratamento e reabilitação dos usuários e dependentes de drogas

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Subgrupo P3 Participação e Mobilização Social

Coordenadores: Maria Alice Araújo e Aluisio Andrade

Prevenir o uso indevido de drogas não é tarefa única das autoridades médicas, policiais ou judiciárias. São necessários o apoio e a participação da comunidade na elaboração e execução de programas preventivos. A mobilização comunitária deve ter iniciativa e criatividade para desenvolver ações que completem as oficiais e atinjam a população em geral. Diversificando os canais comunitários e unindo forças da comunidade, torna-se possível aumentar as ações preventivas e ampliar o impacto na sociedade. Para incentivar o processo de mobilização e participação popular é necessário um trabalho constante, que desperte a consciência das pessoas para a justiça, para a democratização social e para o exercício pleno da cidadania.

PROPOSTAS

1. Identificar as necessidades da comunidade para planejar e implementar ações específicas, gerando o seu comprometimento e envolvimento;
2. Incentivar o envolvimento das instituições de Ensino Superior, visando maior integração com a comunidade, a fim de contribuir para o levantamento das necessidades e de indicadores de desempenho dos trabalhos de prevenção.

inclusão da participação das Universidades na prevenção do uso de drogas nas atividades contempladas por ressarcimento via SUS, do Ministério da Saúde. Uma vez que são afetos a área de saúde e coordenadas pelos hospitais universitários;

1. Integrar as políticas públicas voltadas para a questão das drogas com a política das outras áreas sociais (educação, saúde, saneamento, serviço social, etc.);
2. Priorizar a mobilização de instâncias comunitárias já organizadas (clubes de serviços, associações de bairros, igrejas, ONGs, clubes de futebol, sindicatos, grêmios estudantis, associações de pais, de moradores, grupos de ajuda mútua) estimulando a integração com os diversos segmentos sociais;
3. Divulgar e difundir os trabalhos comunitários existentes, propiciando troca de experiências;
4. Investir na capacitação de recursos humanos, priorizando o treinamento de agentes comunitários de saúde, jovens e família;
5. Estimular a valorização da cidadania através do voluntariado;
6. Co-responsabilizar a comunidade pela melhoria de sua qualidade de vida;
7. Subsidiar tecnicamente a mídia, no incentivo de campanha de qualidade de vida, sem enfatizar os aspectos negativos das drogas;
8. Estimular a mudança de comportamento de risco na comunidade;
9. Capacitar os profissionais da área da educação com o objetivo de introduzir temas relativos às drogas em suas disciplinas, priorizando as recomendações do MEC no tocante aos temas transversais;
10. Incluir nos órgãos formadores de recursos humanos (escolas, universidades, academias militares, etc.) o tema prevenção ao uso/abuso de drogas;
11. Produzir material didático (vídeos, textos, etc.) específicos para os diversos segmentos sociais;
12. Incentivar a utilização de espaços públicos e privados para promoção de atividades esportivas, culturais e artísticas, possibilitando maior integração comunitária;
13. Elaborar, com a participação da comunidade, planos municipais e estaduais de prevenção visando à sistematização das ações, criando-se, para tanto, os fundos necessários;
14. Propor modificações na legislação tributária, possibilitando descontos das doações no Imposto de Renda, como meio de incentivo às doações;
15. Incentivar a integração e cooperação entre o Ministério Público, a Polícia e o Poder Judiciário nas ações preventivas, assistenciais, judiciárias e repressivas;
16. Tornar obrigatória a criação dos Conselhos Municipais Antidroga, com maior representação popular;
17. Fortalecer os Conselhos Municipais e Estaduais Antidroga, reafirmando sua função de gerenciamento nas áreas de prevenção, fiscalização e repressão;
18. Incentivar a integração entres os Conselhos Antidroga e os demais Conselhos que atuem nas áreas social, de saúde, educação, cultura, segurança pública, meio ambiente e outros;
19. Considerar todas as classes sociais como merecedoras de igual atenção nos planos de prevenção;
20. Exigir que o MEC, enquanto normatizador das políticas educacionais, comprometa-se efetivamente com a política de prevenção.

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Subgrupo P4 Ações Básicas de Saúde

Coordenadora: Rosane Correia e Silva

Secretária: Janaína Bortoluzzi Cardoso

Relator: Mário Antônio Garófalo

O grupo considerou fundamental para a implementação de programas de atenção primária aos usuários de drogas a capacitação dos profissionais que trabalham nas diversas unidades de saúde e no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF). Também entendeu como prioridades: o estabelecimento de sistemas de referência e contra-referência, tanto no âmbito da saúde quanto no âmbito social; a intervenção preventiva junto à família, a escola e à comunidade em geral; e o compromisso político dos gestores dos três níveis de governo.

PROPOSTAS

1. Capacitar todos os profissionais da área de saúde que atuam na atenção primária;
2. Treinar os agentes comunitários em saúde;
3. Formar os agentes comunitários na comunidade;
4. Promover a reciclagem permanente;
5. Monitorar e avaliar as ações;
6. Elaborar, distribuir e atualizar, de forma permanente, os manuais técnicos e material didático e informativo (cartilha, cartaz, peça de teatro, spot para rádio, filmete para TV, software, etc.), com observância de rigor técnico e administrativo na elaboração e distribuição desses produtos;
7. Sensibilizar e comprometer os gestores das três esferas do governo;
8. Criar e adequar a Rede de Atenção à Saúde na área de dependência química;
9. Expandir a rede ambulatorial e outros recursos básicos de saúde para o atendimento da demanda de usuários/dependentes de droga, buscando, ainda, complementação com a rede privada/ONGs e planos de saúde;
10. Alterar a redação do item 14 (quatorze) do BLOCO 2 (Grupos Prioritários do Trabalho do ACS) do PACS (Programa de Agentes Comunitários em Saúde): Crianças/Adolescentes/Adulto e as drogas lícitas/ilícitas;
11. Desenvolver ações e atividades de prevenção primária e secundária junto à escola-família-comunidade em geral;
12. Articular e apoiar iniciativas desenvolvidas na comunidade, estabelecendo a criação de uma rede social;
13. Criar mecanismos de sensibilização e orientação à população jovem;
14. Incluir os psicólogos e assistentes sociais nos Programas de Saúde da Família;
15. Criar e incluir na tabela do SUS, o procedimento de atendimento-desintoxicação domiciliar;
16. Propor ao Ministério da Saúde que, ao vincular a propaganda de bebidas alcoólicas na mídia, inclua uma vinheta com dizeres obrigatórios "a bebida alcoólica causa dependência química e desestrutura a família";
17. Obrigar os planos de saúde a atender os usuários de drogas e seus familiares e a manter programas direcionados à prevenção do uso de drogas.

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Subgrupo P5 Esporte, Cultura, Lazer

Coordenador: Silas Munguba e Paulo César Varella Plutarco

Relatores: Maria Abadia Silva e Desilmar Vanderley

O grupo entendeu que há necessidade de incentivar a população, principalmente os jovens, às práticas esportivas e culturais como meio saudável de prevenção ao uso de drogas. Para isso, todas as entidades (públicas e privadas) devem contribuir, cedendo espaços físicos ou facilitando, de alguma forma, a participação em tais atividades. Concluiu, ainda, que os grandes eventos esportivos, culturais e de lazer podem servir como espaços adequados para divulgação de mensagens de alerta ao uso indevido de drogas.

PROPOSTAS

1. Ceder as escolas públicas e privadas à comunidade para eventos esportivos, culturais e de lazer, quando ociosas;
2. Ampliar o número de bibliotecas móveis;
3. Apoiar e incentivar as entidades que atuam na área de esportes, cultura e lazer como forma de prevenção;
4. Disseminar o controle "antidoping" em todas as modalidades esportivas;
5. Veicular obrigatoriamente nas divulgações de eventos esportivos, culturais e de lazer mensagem de prevenção ao uso indevido de drogas;
6. Colocar à disposição da sociedade um maior número de quadras poliesportivas;
7. Utilizar a cultura, o esporte e o lazer como veículo adicional ao Sistema Nacional de Prevenção Antidrogas;
8. Criar um pacto nacional pela vida, com compromisso de preservação dos parques, escolas e praças;
9. Instituir concursos nacionais para estimular o debate e o envolvimento da sociedade na criação de material que possa ser utilizado no trabalho de prevenção;
10. Criar uma política cultural para envolver a população das periferias em atividades ligadas à música, incentivando a realização de festas cívicas e folclóricas;
11. Criar um calendário anual dos grandes eventos culturais e esportivos nacionais;
12. Estimular a criação de museus;
13. Incentivar atividades de pesquisa sobre qualidade de vida;
14. Fortalecer as relações das escolas com as entidades culturais e esportivas;
15. Facilitar a inserção dos jovens nas atividades esportivas, possibilitando aperfeiçoamento em todas as modalidades;
16. Fazer campanhas educativas sobre o uso de anabolizantes;
17. Estimular os campeonatos universitários, interescolares e jogos olímpicos e intermunicipais;
18. Utilizar os espaços públicos disponíveis para a prática esportiva e cultural;
19. Associar, sempre, os eventos esportivos, culturais e de lazer, às campanhas de conscientização dos riscos e danos causados pelas drogas;
20. Ampliar o controle antidrogas em todas as atividades esportivas com acompanhamento sistemático e periódico pelos órgãos competentes. Em especial, nas academias de ginástica, para evitar o uso indevido de esteróides, anabolizantes e vitaminas;
21. Destinar 1% da renda dos jogos esportivos às instituições que trabalhem com dependentes químicos.

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Subgrupo P6 Criação de Emprego

Coordenador: Eliseu Calsing

O grupo concluiu que a falta de emprego e de oportunidades gera violência doméstica, uso indevido de drogas e desagregação familiar, entre outras situações. As maiores dificuldades na busca de soluções e/ou oportunidades de emprego esbarram em dificuldades financeiras e de recursos públicos. Há necessidade de uma definição de política pública de emprego e não, apenas, de campanhas imediatistas com resultados paliativos.

PROPOSTAS

1. Qualificar profissionalmente jovens e adolescentes de acordo com as necessidades e demandas locais;
2. Implementar a lei que regula o trabalho educativo de adolescentes e jovens (14 a 18 anos), utilizando-se recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, visando a capacitação e o exercício de sua cidadania;
3. Pagar uma renda mínima e/ou concessão de outros incentivos (vale-transporte, vale-alimentação) aos jovens e adolescentes em processo de capacitação;
4. Ampliar a divulgação sobre oportunidades de inserção profissional para jovens e adolescentes, fazendo com que o SINE aproveite mais as vagas oferecidas pelo mercado de trabalho, em parceria com o SESI, SENAI, SESC e SENAC;
5. Criar incentivos às pequenas e médias empresas para contratar jovens e adolescentes capacitados;
6. Reduzir e isentar de encargos sociais empresas e entidades que empregam jovens e adolescentes, criando ainda novas formas de contrato de trabalho;
7. Estimular a criação de mais escolas técnicas;
8. Estender programas como o Universidade Solidária às pequenas e médias cidades;
9. Criar casas de passagem e programas de geração de renda com vista à reinserção social e ao trabalho de pessoas advindas de clínicas terapêuticas e similares;
10. Ampliar programas de prevenção ao uso de drogas no locais de trabalho;
11. Incentivar a permanência da família na zona rural com a capacitação de pessoas na área da permacultura (cultura permanente) para melhor aproveitamento do que a natureza oferece sem custos financeiros, evitando-se assim o inchaço das cidades e outros problemas, como o uso de drogas;
12. Incentivar a permanência de programas de ação continuada que atendem crianças e adolescentes e que oferecem, no período alternativo à escola, ações sócio-educativas de promoção da cidadania e o atendimento integral de suas necessidades básicas (Bolsa Escola, Brasil Criança Cidadã);
13. Criar programas de capacitação e de geração de emprego e renda para adultos com baixa qualificação ou em condições de inserção no mercado de trabalho.

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