Relatório Preliminar do I Fórum Nacional Antidrogas
(Realizado em Brasília DF - Novembro/1998)
Presidência da República
Casa Militar
Secretaria Nacional Antidrogas
2.4. Grupo Global
Coordenador Geral: Dartiu Xavier da Silveira
Subgrupo G1 - Local de Trabalho
Coordenador: João Carlos Dias
Responsáveis por perdas sociais e econômicas significativas, o abuso e
dependência de álcool e drogas assumem papel relevante no âmbito empresarial.
Ligados diretamente aos índices de acidentes de trabalho, absenteísmo,
produtividade e deterioração das relações interpessoais, têm merecido atenção
especial dos setores da Medicina Ocupacional e de Recursos Humanos das empresas.
Desde uma perspectiva histórica, já no final do século passado o abuso de álcool
era objeto de estudos e era considerado como decorrente das condições insalubres
em que se desenvolvia o trabalho. Durante a I Guerra Mundial, foram adotadas
medidas restritivas ao acesso ao álcool, em especial em indústrias vitais,
ameaçadas pelo excessivo uso dessa substância entre os trabalhadores. Com o
desenvolvimento do conceito de doença alcoólica, o trabalhador passou a ser
objeto de cuidados do serviço de saúde das empresas. Posteriormente, o conceito
de doença alcoólica estendeu-se aos abusadores/dependentes de outras drogas.
Começaram, então, a surgir programas especificamente direcionados para atender a
estes trabalhadores, a princípio baseados nos critérios de reabilitação de
Alcoólicos Anônimos (EUA, 1933). Gradativamente, e acompanhando a evolução das
possibilidades terapêuticas que admitiam múltiplos e variados fatores
determinantes no estabelecimento da dependência, as empresas desenvolveram
programas que entendiam a doença dentro de um processo de "continuum",
proporcionando a possibilidade de se detectar precocemente indivíduos com
propensão a desenvolver a doença e assim, com o efetivo envolvimento da família
no processo, propiciar uma modificação na qualidade de vida do empregado com
conseqüente aumento da produtividade da companhia. Os modelos de atendimento
utilizados pelas empresas têm se mostrado não só úteis e efetivos, ao utilizar
um adequado reforço comportamental - manutenção do emprego e da estabilidade
financeira do trabalhador e sua família- mas têm, também, servido de modelo para
propostas de regulamentação de atendimento de planos de saúde.
PROPOSTAS
- Toda Empresa deve ter uma Política de Prevenção e Assistência do uso de
Drogas no Ambiente de Trabalho. Esta política deve estar claramente expressa
em documento próprio da empresa e de conhecimento de todos os trabalhadores,
operacionalizado em programas e atividades de prevenção e assistência;
1.1. Todo trabalhador tem o direito de exercer suas atividades em ambiente
livre de drogas de abuso;
1.2. A política deve ser inserida em programas de saúde e qualidade de vida
seguindo critérios técnicos e éticos;
1.3. Toda empresa deverá ter um Comitê composto por profissionais
multidisciplinares;
1.4. As empresas deverão ter mecanismos de avaliação profissional de
detecção e testagens do uso de drogas em atividades que podem representar
risco para o trabalhador e para terceiros, vinculados a programas de prevenção
e assistência. No entanto, esta proposta esbarra no respeito às liberdades
individuais e aos procedimentos legais vigentes;
- Incentivar as empresas a implantar programas de atendimento,
acompanhamento e prevenção ao uso indevido de drogas, através da formação de
núcleos multiprofissionais, adequando os programas ao seu porte - grandes,
pequenas e médias empresas. Recomenda-se a articulação com os órgãos
representativos da indústria, comércio e serviços, sindicatos dos empregadores
e empregados e demais recursos sociais existentes;
- Inserção de Programa de Prevenção Sobre Drogas (PPSD) em Local de Trabalho
na Legislação, conforme o seguinte modelo: Portaria 3214 /78 do Ministério do
Trabalho - Norma Regulamentadora 7 Item: 7.1 - Obriga-se toda Empresa com mais
50 empregados do seu quadro efetivo a implantar e manter Programa de Prevenção
Sobre Drogas, cuja metodologia considere o indivíduo em sua dimensão global;
7.2 - O PPSD deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar composta
basicamente por representante do Serviço Especializado de Segurança e Medicina
do Trabalho (SESMT), Psicólogo e Assistente Social; 7.3 - As ações previstas
no PPSD deverão ser revisadas anualmente; 7.4 - A Empresa deverá manter em seu
arquivo para posterior fiscalização o registro de todas as ações e atividades
desenvolvidas anualmente, inclusive o de presença dos empregados aos eventos
alusivos ao tema; 7.5 - A Empresa deverá realizar anualmente a Semana Interna
de Prevenção Sobre Drogas, cujas atividades deverão ser coordenadas por
pessoas qualificadas, sem prejuízo das demais atividades sistemáticas; 7.6 - A
Empresa fica obrigada a viabilizar assistência aos empregados Dependentes de
Drogas; 7.7 - A adoção de programas de testagem deverá ser decidida em acordo
coletivo de trabalhadores; 7.8 - As Empresas terão 180 dias para adequarem-se
a estas medidas a partir da data de sua publicação; 7.9 - As empresas que
possuem menos de 50 empregados deverão proporcionar as ações descritas acima
através de seus órgãos representativos da industria e comércio e serviços bem
como sindicatos de empregados e empregadores.
PENALIDADES
Para efeito do descumprimento destas medidas, considerar-se-á as penalidades
previstas na NR-28 para o PCMSO.
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Subgrupo G2 - Família
Coordenadora: Lídia Andreata
Em termos de prevenção do uso indevido de drogas, relacionamentos familiares
solidamente constituídos são mais importantes do que atitudes repressivas dos
pais com relação às drogas. Se, no decorrer de anos de convivência, as relações
familiares forem bem constituídas e solidificadas, dificilmente o uso de drogas
virá a se tornar um problema. Por outro lado, se a qualidade dos relacionamentos
for precária, os pais deverão ficar atentos não apenas ao problema das drogas
mas também a outros aspectos da vida familiar. Infelizmente, quando isto
acontece, os pais nem sempre têm consciência do distanciamento que existe entre
os membros da família. É freqüente que, nestas circunstâncias, os pais assumam
atitudes arbitrárias e autoritárias perante os filhos, aumentando ainda mais
esta distância. Provavelmente, a coisa mais importante que os pais podem fazer
com relação à prevenção é serem eles mesmos um exemplo para os filhos. A maneira
como os pais lidam com a questão tem muito mais efeito sobre o jovem do que as
informações que são dadas. É importante que os jovens compreendam, através das
atitudes dos pais, o que é uso adequado e o que é uso indevido de drogas. Este
processo de aprendizagem começa na infância e persiste até o início da idade
adulta. O Grupo 2, com o tema Família e Prevenção, foi coordenador pela
jornalista Lídia Andreatta de São Paulo.
PROPOSTAS
- Como ajudar a família a prevenir o uso indevido de drogas?
O papel da família:
- Valorizar as relações familiares e os princípios religiosos, através da
educação básica. Resgatar os valores familiares, adequados à realidade
social;
- Estabelecer limites e normas familiares, com unidade de decisão na
família. Procurar coerência entre palavras e ação na educação; estabelecer
relações de causas e efeitos quanto à postura dos valores familiares;
- Vencer preconceitos quanto às drogas e buscar maiores informações com
entidades que atuam na área. Ações concretas:
- Necessidade de ação conjunta do Estado e da Sociedade Civil:
- Definição de ação por parte do Governo - na prevenção do abuso de drogas
e no fortalecimento da família;
- Organização e participação permanente da Sociedade Civil, assim como de
grupos de trabalho e grupos de ajuda, durante todo o processo de definição,
normatização e implantação da nova política nacional anti-drogas;
- Incentivo do Governo Federal a entidades não governamentais que
trabalham com prevenção;
- Parceria do Governo Federal, estadual, municipal e da SENAD dando apoio
e divulgação aos trabalhos dos Grupos de Auto-Ajuda, e ONG;
- Parceria do Governo com Empresas Privadas. Incentivo a empresas que
investirem nesta área de tratamento às famílias e ao dependente;
- Vincular o tratamento da família a todos as formas de atendimento ao
dependente - farmacoterapia, terapia individual e de grupo, terapia
ocupacional e comportamental, grupos comunitários de ajuda mútua;
- Trabalhos de grupos de apoio;
- Campanhas de informação e prevenção, através da mídia e outros meios,
valorizando a pessoa e a família, com ênfase no exercício da cidadania -
direitos e deveres;
- Inclusão no Currículo Escolar de matérias pertinentes à Prevenção
(Grupos na Escola);
- Investimento na área de saúde preventiva com formação de agentes;
- Maior divulgação de entidades que trabalham com prevenção com endereços
e telefones;
- Qualificação dos profissionais da área de Recursos Humanos, através de
cursos específicos de preparo para lidarem com Drogadicção e Tratamento.
- Como a família poderá atuar na repressão?
- O papel da família não é atuar na repressão, cabendo esta função às
autoridades competentes;
- A família precisa de apoio das autoridades do Poder Judiciário, através
do Ministério Público, para que a repressão seja instrumento de resgate
humano e social, cumprindo uma missão reeducativa;
- Se enquadrarmos repressão na família, será necessária a reorganização da
estrutura familiar, com unidade de valores, limites estabelecidos (civil e
criminal), perdas de privilégios do usuário dentro da família.
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Subgrupo G3 - Escola
Coordenadora: Helena Gasparini
A instituição escolar é voltada para uma população constituída
predominantemente de crianças e adolescentes, ou seja, indivíduos em fase de
desenvolvimento. Por conseguinte, tratando-se de indivíduos que apresentam maior
plasticidade, flexibilidade e maleabilidade quanto à sua estrutura de
personalidade, tornam-se igualmente mais suscetíveis a influências do meio
ambiente. Além disto, crianças e adolescentes tendem a permanecer praticamente a
metade de suas vidas no ambiente escolar. Embora a Escola não tenha a finalidade
de substituir a família, detém um papel de formação comparável àquele
desempenhado pelo núcleo familiar de origem. Acrescentamos ainda que, em se
tratando de famílias disfuncionais, freqüentemente a criança ou o adolescente
passa a utilizar-se da escola como referência alternativa ao modelo familiar
inadequado. O aluno, nestes casos, elege determinados professores como figuras
substitutivas dos modelos identificatórios parentais insuficientes. Quanto à
prevenção do uso de drogas, dois níveis de intervenção são passíveis de serem
realizados no ambiente escolar:
1) antes do primeiro contato com o produto (prevenção primária) e;
2) em havendo uso de drogas, antes da instalação de uma dependência
(prevenção secundária). Assim, às instituições de ensino caberiam as seguintes
ações:
· intervenções de caráter pedagógico junto a familiares e educadores, agindo
sobretudo na diminuição da demanda com relação a drogas;
· intervenções a nível de fatores de risco ou fatores de proteção, agindo
predominantemente na interface oferta/demanda. O grupo enfatizou a importância
bem como a necessidade da prevenção nas escolas, tendo em vista que estas são
responsáveis não apenas pelas informações mas principalmente pela formação de
crianças e adolescentes. Foram evidenciadas algumas dificuldades tais como a
falta de programas preventivos longitudinais, a capacitação deficitária dos
educadores que atuam em prevenção e a necessidade de reformulação de práticas
pedagógicas com especial ênfase no trabalho multidisciplinar.
PROPOSTAS
Como resposta à falta de programas preventivos longitudinais:
1. Contemplar os Projetos de Prevenção ao uso de drogas nas escolas dentro da
concepção de Educação, que tem como objetivo geral a valorização do ser humano e
da vida;
2. O processo preventivo, para ter efeito educativo e formativo, precisa ser
sistemático, contínuo e regular;
3. Trabalhar as informações científicas com serenidade, lucidez e isenção
emocional, evitando o sensacionalismo, moralismo, alarmismo, terrorismo, de
maneira não preconceituosa;
4. A informação sozinha não é suficiente para o aluno mudar comportamentos,
daí um maior investimento pedagógico nas habilidades psicossociais, como o
incentivo a tomar decisões responsáveis, fazer opções construtivas, interagir e
desenvolver mecanismos de defesa;
5. Participação ativa da família e da comunidade em um plano integrado de
prevenção;
6. Estabelecer normas reguladoras (proibitivas) contra o uso, consumo e venda
de tabaco e bebidas alcóolicas nas escolas e festas ou comemorações promovidas
pelo estabelecimento de ensino;
7. Disponibilizar e divulgar para as escolas os programas existentes na
prevenção ao uso de drogas;
8. Capacitar representantes de estudantes (Grêmio estudantil, UBES, UNE etc.)
para trabalharem nos programas de prevenção;
9. As palestras devem fazer parte de um programa amplo de prevenção e serem
autorizadas pelo órgãos normativos competentes, assim como campanhas, folhetos,
cartazes e outros meios de divulgação;
10. Incrementar e ampliar as etapas de acompanhamento e avaliação dos
projetos desenvolvidos na área de prevenção. Como resposta à capacitação
deficitária dos educadores
11. A capacitação e reciclagem dos educadores devem ter como base comum os
parâmetros curriculares nacionais, proporcionando a formação de cidadãos
críticos e responsáveis diante aos problemas sociais, entre eles a
droga-dependência;
12. Capacitar professores e/ou técnicos a identificar alunos em situações de
risco (social, emocional ou comportamental) em relação às drogas, dando o devido
encaminhamento;
13. Oportunizar assistência e tratamento aos profissionais da educação,
usuários ou dependentes de drogas. Frente à necessidade de reformulação de
práticas pedagógicas
14. Parceria das escolas com outras instituições e multidisciplinariedade na
formação de educadores, técnicos e adultos. A escola deve formar cidadãos
conscientes, prontos a colaborar na construção de uma sociedade com melhor
qualidade de vida;
15. Desenvolver, com auxílio de metodologias participativas, uma conduta
pedagógica mais compromissada com a formação integral do aluno, derrubando
preconceitos, valorizando não somente seu progresso cognitivo e motor, mas os
seus avanços na vivência afetiva, social e espiritual. Outras propostas
16. Inserção de uma lei de incentivo fiscal para a educação, no modelo da Lei
Roanet, para incentivar o patrocínio empresarial de projetos educativos de
prevenção ao uso de drogas.
17. Incentivo financeiro às prefeituras endereçado à capacitação de
educadores nos projetos de prevenção ao uso de drogas.
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Subgrupo G4 - Comunicação e marketing
Coordenadora: Clarinha Glock
As campanhas de prevenção ao uso abusivo de drogas realizadas até agora têm
sido descontínuas, ineficientes e pouco atraentes. Utilizam, de uma forma geral,
uma linguagem sensacionalista ou amedrontadora, que comprovadamente não traz os
resultados esperados - ao contrário, com sua visão repressiva, estigmatiza o
usuário e torna mais difícil o acesso à informação. Além disso, essas campanhas
tentam abranger, ao mesmo tempo, um público muito diversificado, sem levar em
conta as peculiaridades de cada grupo, como idade, sexo, condição
sócio-econômica. Desta forma, acabam se tornando inócuas. Os familiares e amigos
de usuários de drogas, por usa vez, não sabem onde procurar ajuda e tratamento.
Os serviços especializados, assim como os telefones para informações sobre
drogas, são ignorados pela maior parte da população. O grupo acredita que, para
suprir essas carências, é necessária uma reformulação total do sistema de
comunicação e marketing, com a estruturação de um departamento específico
formado por profissionais da área. Caberá aos integrantes deste departamento a
elaboração de campanhas de prevenção, a divulgação de ações da SENAD, bem como
de serviços já existentes (locais de tratamento e reabilitação de usuários de
drogas, por exemplo), que deverão ser cadastrados, disponibilizados para a
população, e periodicamente atualizados. É entendimento do grupo também a
importância de aproveitar a estrutura do novo departamento para levar a público
as pesquisas feitas por universidades e outras instituições, hoje restritas aos
meios médicos ou acadêmicos. E, principalmente, o departamento de comunicação e
marketing deverá nutrir a mídia com informações sobre drogas e sobre a SENAD.
Desta forma, estará colaborando também para a elaboração de políticas de
prevenção e repressão mais adequadas à realidade que pretende atingir.
PROPOSTAS
- Criar um departamento de Comunicação e Marketing na SENAD para formular e
colocar em prática as estratégias do setor;
- Rediscutir as estratégias já existentes de Comunicação e Marketing a
partir dos seguintes pontos:
- Fazer uma pesquisa nacional para estabelecer o público-alvo a
que vai se dirigir a campanha, levando em conta a faixa etária, os aspectos
regionais, o nível sócio-econômico, o gênero, a escolaridade e a religião;
- Adaptar as estratégias de campanha às especificidades regionais
e aos meios de comunicação a que se destinam (rádio, jornal, televisão,
Internet);
- Definir as estratégias de campanhas distintas. Definir uma campanha para
informação, educação, conhecimento e outra que leve a uma mudança de atitude
e comportamento;
- Organizar grupos-focais específicos (crianças, mulheres, populações
excluídas) para avaliar a campanha antes de implantá-la;
- Estabelecer canais de informação:
- Promover cursos e palestras com o objetivo de integrar os profissionais
de saúde e comunicadores para que os primeiros saibam como melhor apresentar
os resultados de seus trabalhos ao grande público e os comunicadores
conheçam formas adequadas de abordagem do problema das drogas;
- Montar um banco de dados atualizado e colocá-lo à disposição por meio da
Internet e de um telefone 0800, com os objetivos de: oferecer ao público
informações sobre drogas e seus efeitos; divulgar o que está sendo feito na
área de prevenção, tratamento e repressão às drogas; e disponibilizar dados
de pesquisas de universidades, organizações não governamentais e outras
instituições que trabalham na área. O número de telefone 0800 deverá ser
amplamente divulgado, através de cartazes e folhetos, em postos de saúde,
escolas, igrejas, associações de classe, associações comunitárias, agências
de correio, ônibus, metrô, bem como constar na relação de telefones úteis
dos guias telefônicos;
- Organizar um congresso nacional e um internacional, centrados no papel
das áreas de Comunicação e Marketing na prevenção ao uso de drogas, para
troca de experiências;
- Divulgar, da mesma forma mencionada no item 2.d), o serviço de
disque-denúncia sobre drogas, salientando o aspecto do anonimato;
- Suprir os meios de comunicação de informações científicas, com linguagem
acessível, sobre os efeitos das drogas lícitas e ilícitas e sua relação com
a morbi-mortalidade, a violência e a estrutura do crime organizado;
- Tornar acessível aos meios de comunicação e à população em geral a
legislação relativa a drogas;
- Sobre a Publicidade:
- Coibir a publicidade que estimula o uso de drogas lícitas, delimitando
horários (após as 23h) e espaços.
- Também foi sugerida como meta a ser perseguida no futuro a proibição
total da publicidade de drogas lícitas em todos os meios de comunicação;
- Modificar o conceito visual da advertência sobre proibição de fumo feita
pelo Ministério da Saúde nas propagandas atuais, de tal forma que seja capaz
de competir com a mensagem publicitária do produto;
- Introduzir igual advertência nas campanhas publicitárias das outras
drogas lícitas;
- Promover a propaganda contra o abuso de drogas com mensagem subliminar
(merchandising social) em novelas, programas de televisão em geral, jornal,
revista e rádio.
- Foi também sugerida a inclusão de propagandas de prevenção às drogas nos
cinemas antes da projeção dos filmes
- Sobre as campanhas do governo:
- Estabelecer campanhas específicas de acordo com o público-alvo
(incluindo os portadores de deficiências), que contemplem a prevenção para
não-usuários e a orientação para dependentes e familiares. As campanhas
deverão utilizar uma linguagem acessível e adequada a cada grupo,
enfatizando o lado positivo de valorização da vida;
- Fazer campanhas de esclarecimento, com o objetivo de eliminar o
preconceito sobre o usuário de drogas e seus familiares, abordando o tema
sem induzir a sociedade a marginalizar e discriminar o objeto da campanha
(evitar a utilização de palavras como: drogado, viciado, maconheiro, e
outras);
- Criar um comitê multidisciplinar com médicos, publicitários, pedagogos e
ex-dependentes, que participem como consultores de futuras campanhas e
colaborem na elaboração de material de divulgação;
- Formar parcerias com organizações não-governamentais e demais entidades
governamentais com o objetivo de trocar experiências já existentes na área
de Comunicação e Marketing;
- Usar a imagem de pessoas públicas em campanhas de prevenção e
esclarecimento contra as drogas; f. Aproveitar os canais já existentes de
televisão (educativa e cultura) e rádio governamentais para programas de
debates e depoimentos de pessoas envolvidas com as drogas;
- Organizar programas para atender às comunidades que não tenham acesso
aos meios tradicionais de comunicação, de forma a difundir as informações
por meio de líderes comunitários, religiosos e outros representantes locais;
- Enfatizar o programa de vida saudável, relacionando a preservação do
meio ambiente com a preservação da saúde e da recusa de utilização de drogas
lícitas e ilícitas;
- Promover um concurso nacional para divulgar institucionalmente a SENAD
(exemplos: criação de logomarca, selo, símbolo e outros).
- Incluir os medicamentos em geral na proibição de propagandas de drogas;
- Determinar um prazo de quatro anos para proibir definitivamente a
propaganda de drogas lícitas na mídia;
- Inserir nas atividades de lazer e diversão, com freqüência, mensagens
sobre os prejuízos das drogas;
- Ampliar a todas as emissoras de rádios e canais televisivos a abertura de
espaços para campanhas, eventos e propostas de trabalho, inclusive através de
legislação específica.
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Subgrupo G5 - Instituições de internação e abrigamento
(prisões, abrigos, asilos)
Coordenador: Dr. Cássio Castelarin
As instituições de internação e abrigamento (prisões, abrigos e asilos) são
foco importante na discussão sobre o abuso de drogas. Três questões se fizeram
presentes na discussão do Grupo 5: a situação das entidades filantrópicas, o
sistema prisional e as formulações de denúncia. A partir da discussão desses
temas, foram elaboradas as propostas incluídas neste documento. As instituições
filantrópicas e sem fins lucrativos são responsáveis por grande número de
abrigos e asilos. São, também, agentes de intervenções junto às populações
carcerárias, deparando-se com a problemática do uso de drogas no interior das
prisões. O Grupo 5 chamou a atenção sobre a falta de recursos financeiros,
humanos e materiais que possam garantir o bom funcionamento dessas instituições.
O grupo também considerou inadequado o sistema prisional existente,
principalmente, pela falta de cumprimento da Lei e no que diz respeito às
questões de Educação e Trabalho. O G5 se preocupou, igualmente, com as
formulações de denúncias, traduzidas oficialmente pela "Lavratura da Ocorrência
Policial", a qual determina a abertura de inquéritos que não fazem juz à
realidade. Muitas vezes, pessoas são prejudicadas e acabam sendo encaminhadas
para o cumprimento de penas incompatíveis. O G5, com o tema Instituições de
Internação e Abrigamento (prisões, abrigos, asilos), foi coordenado por Cássio
Castellanin.
PROPOSTAS
- Estímulo ao funcionamento eficaz do serviço técnico pertencente aos IMLs,
que deveria ser constituído por: psiquiatra, psicólogo, assistente social, com
especialização para avaliar tecnicamente o grau de dependência e
comprometimento patológico do indivíduo detido com o objetivo de auxiliar na
fase de instrução policial;
- Que a SENAD fiscalize o uso indiscriminado de produtos químicos para o
controle de pacientes em asilos de idosos;
- Capacitar o psiquiatra do IML e dos hospitais de custódia penitenciária
para a realização de adequada investigação e diagnóstico da dependência
química;
- Criar centros de tratamento para a população prisional específicos para a
dependência. química, que pudessem inclusive implantar medidas
sócio-educativas;
- Treinar policiais para o trato com crianças e adolescentes.
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Subgrupo G6 - Mulheres
Coordenadora: Dra. Silvia Brasiliano
Tradicionalmente, a dependência a substâncias psicoativas tem sido muito
menos estudada em mulheres do que em homens. Uma série de razões podem ser
levantadas para esta tendência, entre elas: a menor prevalência da dependência
química entre as mulheres comparativamente aos homens; o sub-diagnóstico da
dependência de substâncias psicoativas em mulheres; e o forte estigma social
associado ao abuso de álcool e drogas entre elas. De qualquer forma, durante
muitos anos esta deficiência de pesquisas levou a que resultados dos estudos com
homens fossem, muitas vezes, indevidamente generalizados para as mulheres
dependentes químicas. Recentemente, a progressiva atenção às mulheres
dependentes químicas tem apontado para o reconhecimento de que elas constituem
um subgrupo específico. Embora persistam muitas carências e dúvidas na
compreensão de inúmeros aspectos, já existem evidências suficientes para afirmar
que elas apresentam características e necessidades diferentes das dos homens. As
mulheres diferem dos homens na motivação, padrão, fatores de risco e razões para
iniciar o uso de drogas; na morbidade física e psiquiátrica e na mortalidade
associada ao abuso de álcool e drogas e, também, nas experiências psicológicas e
sociais relacionadas às substâncias psicoativas. Todos estes fatores apontam
para a necessidade de programas de prevenção e tratamento diferenciados, de
forma a otimizar os recursos e garantir a eficácia das propostas a serem
implementadas. O G6, com o tema Mulheres, foi coordenado por Silvia Brasiliano.
A relatora foi Liane de Jesus Teixeira Castrillon, e os secretários Lúcia Célia
Magalhães e Carlos Rosa.
PROPOSTAS
Ações preventivas e saúde integral da mulher
- Desenvolvimento de ações preventivas relacionadas à saúde integral da
mulher, que englobem as questões pertinentes ao álcool, ao tabaco e às drogas,
nos postos de saúde. Estas ações terão caráter informativo e serão realizadas
através de palestras, vídeos, discussões, cartazes e grupos de mães. Deverão
ser promovidas de forma permanente, em todo e qualquer momento que a mulher
procure o posto de saúde (vacinação, pediatria, pré-natal, ginecologia,
clínica geral e saúde mental, entre outros);
- Com esta finalidade, deverão ser treinados os agentes de saúde que já
trabalhem nos serviços, bem como selecionados e capacitados voluntários da
comunidade para atuarem junto aos postos. O objetivo é garantir uma educação
continuada através de todo o ciclo vital da mulher;
- Utilização de espaços ambulatoriais já existentes para a divulgação do
valor da mulher e resgate da auto-estima. Educação e divulgação:
- Elaboração de um programa, a ser inserido no currículo escolar de 1º e 2º
graus, que aborde a condição da mulher, com especial atenção para: autonomia;
auto-estima; feminilidade e sensualidade; direitos; trabalho e saúde;
- Divulgação dos fatores de riscos e prejuízos provocados pelo uso de
álcool, tabaco e drogas pela mídia para ambos os sexos, como forma de diminuir
a discriminação preconceituosa da mulher. Necessidades específicas
- Ampliação dos recursos para o tratamento de dependentes de álcool e droga
já existentes, de forma a contemplar o desenvolvimento de programas
específicos para mulheres;
- Estes programas deverão estar capacitados para o atendimento de gestantes,
bem como deverão oferecer alternativas de cuidado para os filhos das mulheres
dependentes, através de parcerias e convênios com creches da comunidade. Como,
em nossa sociedade, a mulher tem responsabilidade primária sobre as crianças,
o objetivo é facilitar o seu acesso ao tratamento, possibilitando sua
permanência no programa pelo período que se fizer necessário para a sua
recuperação;
- Os recursos de tratamento deverão também prestar assistência às mulheres
dependentes do álcool e/ou drogas que sejam portadoras do vírus da AIDS. Neste
caso, e devido à desinformação e ao preconceito que circundam o tema HIV/AIDS,
deverá ser oferecido aos técnicos um treinamento básico sobre formas de
contágio, prevenção e estágios da AIDS, de forma a facilitar a inserção das
pacientes soropositivas no tratamento;
- Capacitação dos médicos que atuam junto às mulheres na problemática da
dependência de drogas lícitas prescritas ou não;
- Favorecer o acarreamento de recursos para projetos de pesquisa que possam
levantar as características e necessidades específicas da mulher, de forma a
otimizar ações de prevenção e tratamento;
- Assegurar na legislação da família a não penalização da mulher, no que diz
respeito à guarda dos filhos, ao procurar tratamento para a eliminação da
dependência;
- Possibilitar formas alternativas de geração de renda, principalmente, para
as dependentes de álcool e drogas que se prostituem ou traficam como forma de
sobrevivência.
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